Tratado de comércio livre UE-Mercosul: acordo continua a ser inaceitável

2019-2024: tentativas infrutíferas do Parlamento Europeu para melhorar o acordo

Tínhamos acabado de ser eleitos em 2019 quando a Comissão Europeia anunciou um acordo comercial “de princípio” com os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, aos quais se juntou, mais tarde, a Bolívia) após duas décadas de negociações. Cinco anos volvidos desde então, cá estamos nós a ter de lidar, novamente, com este acordo. O que é que aconteceu, entretanto? Será que se encontrou uma solução satisfatória para os problemas levantados na altura?

Em outubro de 2020, o Parlamento Europeu - cuja aprovação (“consentimento”) é uma etapa obrigatória - anunciou que não podia aceitar o “acordo tal como está” porque não oferece garantias de concorrência leal, as normas de produção, nomeadamente, no setor agrícola, são demasiado divergentes e as disposições sociais e ambientais, assim como a referência ao Acordo de Paris são demasiado fracas para garantir a sustentabilidade do acordo.

Vários Estados-Membros expressaram preocupações semelhantes e a opinião pública, que já tinha sido sensibilizada para as alterações climáticas através das ações levadas a cabo pela Juventude para o Clima, chocada com as imagens dos incêndios gigantescos que devastaram a Amazónia nesse ano. Juntar a desflorestação a este espetáculo de desolação, deixou de ser aceitável. Na altura, Bolsonaro era Presidente do Brasil, e o Parlamento e a Comissão estavam a trabalhar numa reforma dos capítulos “comércio e desenvolvimento sustentável” para que se tornassem vinculativos nos acordos de comércio. Tudo isto, associado à prioridade dada à luta contra a Covid e à mitigação dos seus impactos sanitários, sociais e económicos, acalmou o fervor em torno deste acordo, que rapidamente passou a ser designado por: “bifes por carros”.

Alguns meses após a eleição de Lula da Silva no Brasil, em fevereiro de 2023, a Comissão Europeia propôs um “instrumento interpretativo conjunto” de modo a esclarecer o âmbito e as intenções do capítulo sobre o desenvolvimento sustentável; alguns consideraram-no um protocolo ao acordo. Em outubro de 2023, o Mercosul também apresentou os seus próprios pedidos.

Negociações totalmente opacas

Durante muito tempo, em resposta aos nossos pedidos enquanto bancada parlamentar, a Comissão reiterou que não se tratava de reexaminar o texto do acordo. No entanto, foi este o caminho escolhido pelos negociadores... que, infelizmente, não optaram por seguir as recomendações do Parlamento. As adaptações incidem sobre a contratação pública, a liberalização e o acesso ao mercado automóvel, bem como o aditamento de um mecanismo que cria um painel de árbitros para avaliar se as medidas decididas por uma das partes (na realidade, a UE) podem prejudicar os interesses económicos da outra parte (o Mercosul, que formulou este pedido) e os procedimentos para obter uma compensação por esses efeitos negativos. Até à data, ninguém, no Parlamento Europeu ou nos círculos ministeriais, teve conhecimento dos documentos objeto de debate por parte dos negociadores.

Esta falta de transparência é problemática, uma vez que o Tratado prevê uma cooperação sincera entre as instituições (Artigo 13.º do TUE) e que um acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão (mais especificamente, o Anexo III sobre a negociação e a celebração de acordos internacionais) estipula que os projetos de textos de negociação (draft negotiating texts) devem ser comunicados pela Comissão às outras instituições interessadas. Este acordo interinstitucional determina, ainda, que a Comissão deve ter em conta as observações do Parlamento ao longo de todo o processo. Logo, não se pode deixar de observar que, decorridos cinco anos, a Comissão Europeia não cumpriu nenhuma destas duas obrigações.

Os impactos do acordo na agricultura

O que está previsto no acordo?

O acordo prevê a liberalização de mais de 90% das trocas comerciais através da eliminação dos direitos aduaneiros, mercados agrícolas incluídos, o que significa um aumento da importação de carne de bovino (99 000 toneladas), de aves de capoeira, de açúcar, de mel e de soja para a União Europeia. Convém não esquecer que estes volumes se juntam aos previstos noutros acordos comerciais já celebrados e a celebrar no futuro.

A Comissão não reabriu as negociações sobre as partes do acordo que preocupam e suscitam a indignação dos agricultores. Considera que o período de transição para a liberalização dos mercados agrícolas (2027) e as cláusulas de salvaguarda previstas no tratado (mas cuja ativação pode exigir uma longa investigação preliminar dado que as proteções só teriam uma duração máxima de 4 anos) protegem suficientemente aos agricultores europeus. Todavia, se não for esse o caso, afirma-se pronta a intervir nos mercados para os estabilizar e a criar um fundo de compensação para os agricultores.

Concorrência desleal e pesticidas proibidos: os problemas com os quais se depara a agricultura europeia

As cláusulas de salvaguarda podem necessitar uma longa investigação prévia e as proteções só teriam uma duração máxima de 4 anos. Quanto ao “fundo de compensação”, anunciado recentemente, ninguém sabe quais são os seus termos: qual será a sua abrangência, a sua vigência, quais serão as condições? Contudo, uma coisa é certa: será difícil para os agricultores candidatarem-se a este fundo – trata-se de uma dificuldade adicional com a qual terão de lidar sem que o problema subjacente seja resolvido. Com efeito, nada disto resolve o problema da divergência de normas (sanitárias, ambientais, produtos químicos e pesticidas) entre o sector agrícola europeu e os países do Mercosul. Estas diferenças geram uma concorrência desleal óbvia, mas também um risco para a saúde. De facto, a chegada de frutas e produtos hortícolas provenientes do Mercosul cultivados com pesticidas proibidos na Europa devido à sua toxicidade[1], de carne de bovino produzida com hormonas ou de frangos infetados com gripe aviária[2] (uma auditoria da DG Saúde da Comissão identificou estes problemas) será facilitada através deste acordo. Quanto à afirmação da Comissão de que serão efetuadas inspeções pelos “nossos” veterinários aos estabelecimentos do Mercosul certificados para exportar para a UE, é legitimo duvidar da eficácia de tais inspeções, uma vez que terão de ser anunciadas com antecedência e ser efetuadas por inspetores cujo o número é bastante escasso. O Serviço alimentar e veterinário da Comissão em Dublim, responsável pelas inspeções, dispõe apenas de 160 veterinários para realizar a totalidade de inspeções junto de todos os nossos parceiros comerciais!

Por último, o acordo UE-Mercosul carece de um capítulo sobre sistemas alimentares sustentáveis (como nos últimos acordos com a Nova Zelândia e o Chile), que prevê a criação de uma plataforma de diálogo para lidar com estes problemas.

Aceleração da desflorestação a um ritmo de 5% a 25% a mais por ano durante os primeiros seis anos

A agricultura leva-me, obviamente, a evocar os riscos de desflorestação. Um relatório de peritos entregue ao Primeiro-Ministro francês em 2020 fazia constar que o acordo poderia acelerar a desflorestação em 25% a médio prazo. O regulamento europeu contra a desflorestação, amplamente apoiado pelo Parlamento Europeu, apesar de não estar isento de falhas, como o facto de o Pantanal na Argentina e o Cerrado no Brasil não serem ecossistemas abrangidos pelo mesmo, deveria, supostamente, encontrar uma solução. 

Problema? Num gesto de “boa vontade” para com os parceiros do Mercosul, críticos em relação a este regulamento europeu e a exigirem compensações, a Presidente da Comissão Europeia propôs o adiamento da sua entrada em vigor por um ano. O grupo político ao qual pertence, os conservadores do PPE, aproveitou a oportunidade para apresentar alterações ao texto com o objetivo de o enfraquecer, beneficiando do apoio da extrema-direita, ultrapassando assim a linha vermelha.

Não esqueçamos que a desflorestação é um fator acelerador das alterações climáticas e que, ao destruir os habitats naturais, aumenta o risco de contacto entre animais selvagens e seres humanos, agravando por sua vez o risco de zoonoses tais como o coronavírus.

As populações autóctones que não têm voto na matéria estão ameaçadas

Uma vez que a agricultura e a desflorestação estão interligadas, e que os proprietários das mega-explorações agrícolas expropriam, sem qualquer pudor, as populações autóctones, queimando hectares de floresta para aí instalarem explorações de soja ou de criação de bovinos, a pressão sobre as populações autóctones e a violação dos seus direitos intensificar-se-ão com a celebração do acordo. Ao contrário do que está previsto no acordo com a Nova Zelândia, por exemplo, nenhuma cláusula estipula que a voz das populações locais seja tida em conta, através do princípio do consentimento livre, prévio e informado consagrado pelas Nações Unidas.

O acordo de Paris sobre o clima, outra omissão do texto

Desde há vários anos que a UE se esforça por integrar o Acordo de Paris nos seus acordos comerciais e por o tornar um elemento essencial, ou seja, a violação do mesmo por uma das Partes pode ter consequências graves para a manutenção do acordo comercial. Neste caso, não está confirmado que o Acordo de Paris venha a beneficiar desse estatuto. Aliás, a decisão de Javier Milei (um cético assumido em relação ao clima, uma das suas primeiras decisões foi colocar o Ministério do Ambiente sob a tutela do Ministério do Turismo e do Desporto e desmantelar o trust fund - fundo fiduciário- criado para proteger as florestas) de retirar os negociadores argentinos da COP29 não deve ser subestimada. É um presságio muito provável de uma futura retirada do Acordo de Paris. Trata-se de um valor fundamental da UE que Milei espezinhará, tal como a igualdade de género e a agenda social, pelas quais Milei não tem demonstrado senão desprezo, patente na abolição do respetivo Ministério. Na mesma senda, não podemos esquecer que Milei contesta abertamente as resoluções das Nações Unidas, como ele próprio não se cansa de referir... apesar destas resoluções e a Carta das Nações Unidas constarem como valores dos tratados fundadores da UE, bem como do acordo UE-Mercosul. Se não foi possível celebrar um acordo durante a era Bolsonaro por razões de profunda incompatibilidade, estas mesmas razões tornam difícil compreender que se proceda à celebração de um acordo com Milei.

A ausência de disposições sociais e ambientais vinculativas

Face ao exposto, é óbvio que os países do Mercosul recusam que o capítulo do acordo relativo ao desenvolvimento sustentável seja vinculativo, ou seja, que as Partes não se limitem apenas a boas intenções envoltas numa retórica sem se comprometerem plenamente. Por outras palavras, se não respeitarem os seus compromissos sociais e ambientais, não haverá consequências. Isto significa, a ratificação e implementação das convenções fundamentais da OIT, o cumprimento do Acordo Global sobre a Biodiversidade (conhecido como o acordo “Kunming-Montreal”), os compromissos sobre a desflorestação, o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, etc., apesar de esta ser uma exigência do PE, validada pelo Conselho em outubro de 2022, e pelos cidadãos que participaram na Convenção sobre o Futuro da Europa.

Assim sendo, para além dos problemas referidos anteriormente e apesar do acordo pretender promover a “igualdade de género”, este compromisso não tem qualquer significância visto não ser acompanhado pelos procedimentos necessários para tal, segundo revelam os estudos das investigadoras sul-americanas Carolina Pavese e Marta Reis Castilho. Há muito que o Parlamento Europeu exige um capítulo sobre a igualdade de género com disposições concretas que deveriam constar dos acordos comerciais, à semelhança, por exemplo, do tratado UE-Chile.

Então, para que serve este acordo?

- Para contrariar a influência da China?

Os partidários do acordo afirmam que é necessário, finalmente, ratifica-lo, após 25 anos de adiamentos, de modo a evitar que a China ganhe influência no Mercosul, região culturalmente ligada à Europa devido a uma história (tumultuosa) partilhada.

Este argumento não é válido devido, pelo menos, a três razões principais: a primeira, é que existem acordos com o Chile, o México, o Peru e a Colômbia desde há 20 anos, nalguns casos, e, desde há 10 anos, noutros, sendo que estes acordos em nada contribuíram para impedir a crescente presença da China; a segunda razão, é que, se pretendermos competir com a China, será necessário proceder a um investimento maciço nos países dos nossos parceiros e não nos limitarmos apenas à venda de mais automóveis, produtos químicos e serviços financeiros. O acordo deixa de fora esta vertente apesar de algumas disposições em matéria de investimento. Por último, o facto de o Brasil pertencer ao grupo BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, um grupo que se tem vindo a alargar nos últimos anos) significa que estabeleceu uma relação estreita com a China. Os países do Mercosul estão a ponderar a possibilidade de negociar uma parceria económica com a China, não obstante o que acontecer nas relações com a UE.

-       Para aceder a matérias-primas essenciais?

Os defensores europeus do acordo afirmam ainda que o mesmo é crucial para a realização da transição ecológica e digital, uma vez que estes países possuem grandes quantidades de recursos minerais essenciais para as novas tecnologias, como as baterias para veículos elétricos e os painéis fotovoltaicos. De facto, o acordo contém um capítulo sobre energia e matérias-primas. Mas, para além do acordo, a UE e a Argentina estabeleceram uma parceria estratégica sobre o acesso às matérias-primas em junho de 2023 (!). Convém notar que este tipo de negociação escapa a qualquer supervisão democrática, uma vez que o Parlamento Europeu está amplamente excluído deste processo e os eurodeputados não têm acesso ao roteiro acordado com vista a concretizar esta parceria com propostas concretas.

- Terá benefícios económicos para a UE?

Por último, na análise de impacto realizada pela London School of Economics a pedido da Comissão, os ganhos económicos para a UE foram estimados em 10 a 15 mil milhões de euros, ou seja, 0,1% do PIB europeu. No entanto, este valor, que remonta a 2020, deve ser relativizado, uma vez que, entretanto, a UE fez concessões em matéria de contratação pública e celebrou um acordo com a Argentina sobre as matérias-primas. Além disso, a criação de um fundo de compensação para ajudar os agricultores custaria vários milhares de milhões. Finalmente, se o Mercosul conseguir obter da UE um mecanismo que lhe permita precaver-se contra os efeitos de uma futura legislação adotada em nome do Pacto Verde, por exemplo, os benefícios esperados serão ainda mais diminutos. Por conseguinte, os ganhos económicos estimados para 2020, que já eram marginais na altura, serão reduzidos a praticamente nada. Não está sequer fora de questão que, no final, este acordo nos custe mais coletivamente do que nos beneficie, ainda que certos sectores ou empresas possam vir a tirar proveito do mesmo.

Qual é a reação dos legisladores europeus?

-       No Parlamento Europeu

Embora o Parlamento Europeu se tenha mostrado firme e claro nas suas críticas à redação do acordo de 2019, a guerra na Ucrânia, que exacerbou os riscos que pesam sobre as nossas cadeias de valor, e os ataques ao Pacto Verde, marcaram o retomar do apelo a favor de mais acordos de comércio livre. Note-se que as vantagens adquiridas durante o mandato anterior, como o facto de os capítulos sobre o desenvolvimento sustentável serem vinculativos, já não são considerados uma condição sine qua non que deva constar de qualquer novo acordo. Todavia, não parece já estar garantida uma maioria no novo Parlamento.

-       No Conselho

Relativamente ao Conselho, a apresentação do acordo pela Comissão Europeia ditará, em grande medida, a sua apreciação: ao que parece, contrariamente ao mandato de negociação que lhe foi conferido pelo Conselho em 1999, a Comissão poderá optar por dividir o acordo a fim de facilitar a entrada em vigor da sua vertente comercial (necessitando de uma maioria qualificada). As vertentes política e de cooperação só poderão ser adotadas por unanimidade. Esta escolha discricionária da Comissão suscita dúvidas quanto à sua legalidade.

Embora todas as atenções estejam viradas para a França, que tem manifestado, repetidamente, a sua oposição ao acordo devido à pressão exercida pelos seus agricultores, outros países já expressaram, também, as suas críticas. A Polónia juntou-se à França. Os Países Baixos e a Irlanda (onde os partidos reiteraram a sua oposição ao acordo durante a campanha eleitoral de novembro de 2024) poderão ajudar a formar uma minoria de bloqueio. Para tal, são necessários dois critérios: pelo menos 4 países que representem 35% da população. Nesta fase, como só existem 4 países, estes representam apenas 28,62% da população (PL+FR+NL+IE). Teremos, então, de ter em conta os países que ainda estão indecisos neste preciso momento e os abstencionistas. A abstenção, conta como um “não educado” e, como tal, pode bloquear a obtenção da maioria qualificada, que também assenta em dois critérios: pelo menos 15 países que reúnam 65% da população europeia. A Itália, com 13,25% da população europeia, será um país crucial neste âmbito. Se não votar a favor do texto, não estarão reunidas as condições para a obtenção de uma maioria qualificada.

-       No seio da sociedade civil

Nestas condições, parece irresponsável que a Comissão Europeia celebre este acordo conforme anunciou a sua Presidente. Para além das posições expressas no Parlamento e da oposição crescente dos governos, é notório que este acordo é objeto da oposição de um leque muito vasto de sectores.

Do lado europeu: federações e sindicatos agrícolas (COPA-COGECA), sindicatos de trabalhadores (CES - Confederação Europeia de Sindicatos), associações de defesa dos consumidores (BEUC- Organização Europeia de Consumidores), ONG ambientais, e do lado do Mercosul: sindicatos, via campesina, representantes das populações autóctones, etc. (consultar abaixo uma lista não exaustiva). Os riscos são igualmente elevados no plano democrático, pois, não só a Comissão poderia privar os parlamentos nacionais da sua prerrogativa de ratificar o acordo, como a extrema-direita poderia continuar a explorar a ira dos agricultores em muitos países para alimentar o euroceticismo e o regresso ao nacionalismo.

Para além do não, quais são as relações com o Mercosul?

O projeto de acordo de comércio livre UE-Mercosul é, portanto, totalmente anacrónico, longe de ter em conta os desafios climáticos e sanitários do século XXI. Embora as empresas exportadoras de produtos agroalimentares do Mercosul e as empresas exportadoras de produtos industriais da UE fiquem do lado vencedor, o lado perdedor será maioritário. Este acordo reforçará o modelo agroindustrial em detrimento da agricultura sustentável e prejudicará os direitos dos povos autóctones do Mercosul. É incompatível com os objetivos climáticos, o Pacto Verde e a abordagem “Comércio e Desenvolvimento Sustentável” da UE. Por outro lado, um mau acordo com o Mercosul abriria um precedente, uma vez que os países com os quais estão em curso negociações para um acordo comercial, como a Índia, a Austrália, a Indonésia, as Filipinas, etc., poderiam exigir as mesmas concessões. Quer isto, então, dizer que não deveríamos desenvolver qualquer outra forma de parceria com o Mercosul? Claro que não!

Os Verdes são a favor de uma parceria estreita entre a UE e o Mercosul. Todavia, esta não deve ser construída em torno de um acordo mercantilista que ignora os objetivos da sustentabilidade, da saúde e dos direitos dos trabalhadores e dos agricultores. Pelo contrário, todos os países envolvidos apoiaram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris, a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e outros diplomas que estruturam as relações internacionais. Estes documentos devem servir de enquadramento a esta nova relação.

Os Verdes encomendaram um estudo a um consórcio de think tanks cujo objetivo era identificar cenários que concretizassem esta aspiração, ou seja, uma maior cooperação entre nós e em benefício de todos. Estes cenários são realistas e credíveis e permitem-nos trabalhar a partir de pistas complementares. Deste modo, caso o acordo UE-Mercosul fracassar, dispomos de um plano B que será tanto mais convincente quanto os interesses mútuos das pessoas envolvidas o justificarem. Chegou o momento de arregaçar as mangas e elaborar o plano, vamos a isso!

Para aprofundar a questão: Informações adicionais relativas às posições da sociedade civil

• BEUC (consumidores)  
• ETUC-CCSCS (Sindicatos europeus e do Mercosul)  
• Setor agrícola  
• Greenpeace Alemanha (estudo sobre a compatibilidade do acordo com a legislação europeia em matéria de clima)  
• Declaração conjunta das ONG europeias e do Mercosul
• Declaração académica